Thais Canuto solicita anulação do projeto de lei que autoriza a venda de créditos do município de Pilar
Vereadora deu entrada com uma representação por incostitucionalidade no MP/AL
Com o intuito de resguardar as receitas do Município de Pilar, a vereadora Thais Canuto acionou o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) para denunciar suspeitas de irregularidades e inconstitucionalidades no projeto de lei nº 035/2022, de autoria do poder Executivo, que autoriza o Município de Pilar a ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários.
A maioria dos vereadores presentes na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pilar, de quinta-feira (11), aprovaram o projeto em segunda votação. Na ocasião, Thais Canuto disse ser contrária ao PL, pois está dando carta branca para o gestor utilizar os recursos como bem entender, sem transparência ou finalidade.
“Vamos supor que a Prefeitura de Pilar tenha 300 milhões de reais para receber. Este projeto autoriza o gestor a vender esses créditos por 150 milhões de reais. Ele vai perder 150 milhões de reais, que poderiam ser investidos em segurança alimentar para quem mais precisa, em promover maior profissionalização, emprego e renda para os nossos jovens, dentre outros diversos trabalhos assistenciais. Além de imoral, acredito que é um projeto de lei ilegal. Pois, causará perdas ao erário público”, falou.
Além da dificuldade de arrecadação futura e de todas as questões apontadas pela vereadora, o projeto de lei nº 035/2022 é prejudicial por diversos motivos, entre eles a falta de critérios claros, a fiscalização adequada e as definições de objetivos e finalidades.
Fonte: Assessoria
