Thais Canuto aciona justiça e conquista suspensão da aprovação das contas do prefeito Renato Filho, votadas sem o parecer do TCE-AL
Contas da gestão do prefeito Renato Filho (MDB-AL), referentes aos anos de 2017 e 2018, foram votadas em dezembro de 2021
Está suspensa a aprovação das contas do prefeito Renato Filho, dos anos de 2017 e 2018, votadas sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL). A decisão do desembargador Domingos de Araújo Lima Neto aconteceu na terça-feira (19), após a vereadora por Pilar, Thais Canuto (MDB-AL), acionar a justiça.
Thais Canuto informa que os vereadores não respeitaram o devido processo legal para o julgamento das contas na sessão ordinária de 30 de dezembro de 2021.
“Totalmente sem nexo um parlamentar julgar ser a favor ou não de um Parecer Prévio, que não existe. Foi exatamente isso o que aconteceu, aqui em Pilar. Me posicionei contra, durante a votação em plenário, e por ter sido voto vencido, acionei a justiça, para tentar de alguma forma intervir e garantir a devida transparência para o processo”, explicou a vereadora.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo assegura a transparência, a cidadania e a democracia. A Câmara Municipal de Pilar possui 15 dias úteis para entrar com recurso.
