MPT, MPE e Seris entregam ao Executivo projeto de lei que destina vagas de emprego a reeducandos e egressos do sistema prisional de Alagoas

A sugestão do projeto prevê que as empresas contratadas pelo Governo de Alagoas para a construção de obras públicas, assim como para a prestação de serviços, deverão reservar o percentual mínimo de 3% e, no máximo, de 10% das vagas necessárias à execução do pacto respectivo para reeducandos sujeitos ao regime fechado, semiaberto, aberto, em liberdade condicional e egressos do Sistema Prisional de Alagoas.

A exigência da reserva de vagas é restrita às contratações cuja execução exija mais de 49 funcionários. Nos contratos cuja execução necessite de 7 a 49 trabalhadores, deverá ser reservada, no mínimo, uma vaga. Já nos contratos com seis ou menos trabalhadores, a reserva de vagas é facultativa.

O projeto de lei prevê que a empresa deverá disponibilizar, às pessoas contratadas, transporte, alimentação, uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados, equipamentos de proteção e demais medidas de saúde e segurança no trabalho, recolhimento de contribuição previdenciária, jornada e intervalos com base nos parâmetros da Constituição Federal e remuneração não inferior ao salário mínimo vigente.

Ainda dentre as cláusulas previstas no projeto, as vagas deverão ser disponibilizadas durante todo o período de execução do contrato, sendo preenchidas após seleção e indicação da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. A reserva de vagas não se aplica aos contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância e serviços a serem prestados a órgãos de segurança pública.

Fonte: Assessoria