TJ-AL concede liminar que suspende aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pilar nos exercícios de 2017 e 2018
Justiça reparou ato ilegal de aprovação das contas do chefe do Executivo dos anos de 2017 e 2018, sem parecer prévio do TCE-AL
Na segunda-feira (3), o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), concedeu liminar para suspender a aprovação da prestação de contas do prefeito do Pilar, Renato Filho, nos exercícios financeiros de 2017 e de 2018.
A ilegalidade foi denunciada pela vereadora Thais Canuto, contra a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Pilar, nos exercícios de 2017 e 2018, que foram julgadas no dia 30 de dezembro de 2021, pela Câmara Municipal de Pilar/AL, sem a emissão de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL).
“Os vereadores estavam aprovando sem o parecer prévio do TCE-AL e com um parecer da contabilidade da Casa Legislativa. Me posicionei contra, mas como fui voto vencido decidi entrar na justiça para dar a devida transparência ao processo”, explicou Thais.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo assegura a transparência, a cidadania e a democracia.
Fonte: Assessoria
